SÚMULA 125 STJ

SÚMULA 125 DO STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda".

SÚMULA 193 DO STJ

SÚMULA 193 DO STJ: "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião".

SÚMULA 385 DO STJ

SÚMULA 385 DO STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".