1ª FASE - XX Exame de Ordem - CORREÇÃO

Olá amigos!

Segue as questões da prova objetiva da 1ª Fase do XX Exame de Ordem de Direito Tributário. 

A preparação para ser aprovado no Exame de Ordem exige do candidato se familiarizar com as questões da Fundação Getúlio Vargas.

VAMOS AS QUESTÕES.

Questões objetivas de Direito Tributário, 1ª Fase do XX Exame de Ordem:

QUESTÃO 25

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição Previdenciária.  

B) União. Contribuição Social.

C) União. Imposto sobre a Renda.

D) Todos os entes da Federação. Contribuições Sociais.

RESPOSTA DA QUESTÃO 25

Nos termos do artigo 149, caput, da CF/88 a resposta correta é a letra "B". As contribuições para a seguridade social são consideradas contribuições sociais, sendo que apenas a União pode instituí-las. 

QUESTÃO 26

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

RESPOSTA DA QUESTÃO 26

As autarquias gozam da denominada imunidade reciproca extensiva, não incindindo IPTU sobre os seus imóveis. Contudo, em conformidade com o disposto no artigo 150, § 3º, da CF/88, tal imunidade não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Portanto, passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. Trata-se, inclusive de jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 583. Resposta correta é a letra "D".

QUESTÃO 27

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.

B) parcialmente válida - apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C) parcialmente válida - apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

RESPOSTA DA QUESTÃO 27

A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida, sendo a letra "D" a resposta correta.

QUESTÃO 28 

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.

D) 1 (um) ano contado da data do julgamento. 

RESPOSTA DA QUESTÃO 28

Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do artigo 169 do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição. Evidentemente, o prazo só pode ser iniciado quando da notificação do contribuinte da decisão administrativa. A resposta correta é a letra "A".