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QUESTÃO 25: João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é
proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal
cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos
poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a
partir
A) da juntada aos autos do mandado de penhora
devidamente cumprido.
B) da sua citação.
C) da data da intimação da penhora.
A Lei nº 6.830/80 deverá prevalecer em detrimento do estabelecido no CPC.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
(...)
III - da intimação da penhora.
D) da propositura da execução fiscal.
A Lei nº 6.830/80 deverá prevalecer em detrimento do estabelecido no CPC.
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
(...)
III - da intimação da penhora.
D) da propositura da execução fiscal.
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QUESTÃO 26: A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de
cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30
caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de
transporte, assinale a opção correta.
A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
B) Não incide qualquer imposto.
C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.
A resposta encontra-se no inciso II, artigo 155, da Constituição Federa
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
QUESTÃO 27: A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014.
Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis
hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem
créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida
ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer
credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida
ativa antes da decretação da falência.
B) A União tem direito de preferência sobre os credores com
garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua
constituição.
C) A União tem de respeitar a preferência dos credores
hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
Fundamentação da questão encontra-se no art. 186, parágrafo único, inciso I, do CTN.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
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Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
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QUESTÃO 28: O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei
complementar, desde que previsto na Constituição
Estadual.
B) Para exercer a competência residual do Estado X, é
necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em
vista que a competência residual para a instituição de
novos impostos é somente da União.
A fundamentação encontra-se no art. 154, inciso I, da CF.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
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